Blog de Informação Judicial da Solucionare

O que é uma Publicação Oficial Jurídica ou uma Nota de Expediente?

Recortes, Informativo ou Clipping Jurídico, Notas de Expediente, Publicações ou Intimações Jurídicas são algumas das possíveis definições pelas quais a Publicação Oficial Judicial é conhecida.

O Brasil adota como ordenamento jurídico o sistema romano-germânico e um dos princípios desse sistema é a publicidade de seus atos processuais.

Como forma de organização e parametrização da divulgação desses atos, foram instituídos os DJe´s (Diário Oficial de Justiça Eletrônico), periódicos (cadernos ou jornais) onde são publicados diariamente as decisões judiciais referentes a processos (sentenças, convocação para audiências, baixas, arquivamentos dentre outros) e demais informações do órgão ou Tribunal responsável pela divulgação do DJE.

A decisão ou ato processual se torna OFICIAL a partir de sua publicidade, ou seja, o prazo, a sentença ou qualquer outra informação de ordem judicial passa a ter validade a partir de sua publicidade em DJe.

A Solucionare realiza o processamento de Publicações Oficiais Jurídicas em todos os Tribunais Judiciais brasileiros, entregando a matéria com data de disponibilização a Recortes Jurídicos e Empresas de Software.

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